Governo tira imposto sobre herança de previdência privada de projeto da reforma tributária

 

Medida foi apresentada no segundo projeto de regulamentação

Filipe Costa e Guilherme Guerra
Fonte: g1.globo.com
Em: 06/04/2024

Fernando Hadadd, Ministro da Fazenda

Foto: Wanderson Araújo/Trilux

O Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad, apresentou, nesta terça-feira (4), o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras para a tributação de transferências por causa da morte do titular e doações em vida.

A versão anterior desta reportagem afirmava que o texto padronizava a cobrança de taxas sobre a herança de previdência privada. Essa medida estava prevista na minuta de projeto, mas foi retirada pelo governo.

"Esse é um dos itens que não foi incluído no texto que vai ser encaminhado. O que não significa que os estados ficam impedidos de cobrar, há estados que fazem essa cobrança. Em havendo essa transmissão, já se enquadra na hipótese de incidência. A ideia seria termos uma padronização nacional", disse o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy.

O rascunho de projeto enviado à Casa Civil incluía os fundos de previdência privada como objeto de tributação pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em atendimento a um pedido dos estados.

Hoje, alguns estados já tributam esses fundos, mas a ideia foi sedimentar o entendimento no projeto de regulamentação da reforma tributária.

Segundo o presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, a decisão de retirar essa previsão foi do governo federal.

"Foi uma decisão do governo de retirar esse tema, os estados acataram. E o processo segue", disse.